Termos de Uso
Última atualização: 30 de março de 2026
Leia estes Termos de Uso com atenção antes de utilizar o PromptJur. Ao acessar ou usar a plataforma, você concorda com estes termos.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o PromptJur ("Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário") concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade, que são incorporados por referência.
Se você está aceitando estes termos em nome de uma organização, você declara ter autoridade para vincular essa organização a estes termos.
Caso não concorde com algum ponto, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
O PromptJur é uma plataforma de inteligência artificial que oferece ferramentas para:
- Análise de prompts jurídicos — identificação de área, qualidade e sugestões de melhoria
- Geração de prompts profissionais — criação de prompts otimizados para peças jurídicas
- Otimização de prompts — aprimoramento de prompts existentes com técnicas avançadas
- Geração de documentos — criação de minutas e rascunhos de peças jurídicas
- Pesquisa jurisprudencial — busca em tribunais brasileiros
- Biblioteca de modelos — templates profissionais por área jurídica
O Serviço está sujeito a alterações, atualizações e melhorias contínuas. Podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer momento.
3. Elegibilidade
Para utilizar o PromptJur, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Ser estudante de Direito, advogado, procurador, defensor público ou outro profissional jurídico
- Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
- Não estar impedido de usar o serviço por lei aplicável
Reservamo-nos o direito de verificar a elegibilidade e recusar o acesso a qualquer usuário.
4. Sua Conta
Para acessar as funcionalidades da Plataforma, você deve criar uma conta via autenticação OAuth. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas na sua conta
- Notificar imediatamente o PromptJur sobre qualquer uso não autorizado
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
Uma conta por pessoa. É proibido criar múltiplas contas para burlar limites de uso.
5. Uso Aceitável
Você pode utilizar o PromptJur para:
- Criar e otimizar prompts para fins jurídicos legítimos
- Gerar rascunhos de peças jurídicas como ponto de partida para revisão profissional
- Pesquisar jurisprudência e legislação para fins de estudo e trabalho
- Desenvolver templates e modelos para uso pessoal ou do seu escritório
- Fins educacionais e de pesquisa jurídica
6. Uso Proibido
É expressamente proibido:
7. Planos e Pagamentos
7.1 Plano Gratuito
Oferecemos um plano gratuito com limite de 20 operações por mês. Sem necessidade de cartão de crédito. Funcionalidades básicas disponíveis.
7.2 Plano Profissional
Assinatura mensal ou anual processada via Stripe. O valor é cobrado no início de cada período de faturamento. Cancelamento disponível a qualquer momento, com acesso mantido até o final do período pago.
7.3 Plano Escritório (Enterprise)
Preço e condições negociados individualmente. Entre em contato para uma proposta personalizada.
7.4 Reembolsos
Oferecemos reembolso integral em até 7 dias após a primeira assinatura, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49 da Lei 8.078/1990). Após esse prazo, não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado.
7.5 Alterações de Preço
Podemos alterar os preços com aviso prévio de 30 dias. Assinantes ativos terão o preço atual mantido até o próximo ciclo de renovação.
8. Propriedade Intelectual
8.1 Nossa Propriedade
O PromptJur, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo, algoritmos e conteúdo editorial, é propriedade exclusiva do PromptJur e protegido por leis de propriedade intelectual.
8.2 Seus Dados e Conteúdo
Você mantém a propriedade dos prompts que insere e dos documentos que gera. Ao usar a Plataforma, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar seu conteúdo com o único propósito de prestar o serviço.
8.3 Outputs da IA
Os textos gerados pela IA são fornecidos para uso do usuário. Não reivindicamos direitos autorais sobre os outputs gerados. Contudo, o usuário é responsável por verificar a originalidade e adequação do conteúdo gerado antes de utilizá-lo.
9. Limitação de Responsabilidade
⚠️ Importante
O PromptJur é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que os resultados serão precisos.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o PromptJur não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Perda de dados, lucros cessantes ou danos à reputação
- Decisões tomadas com base nos outputs da IA sem revisão profissional
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou falhas técnicas
- Imprecisões nos resultados gerados pela inteligência artificial
Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura.
10. Aviso Legal Jurídico
⚖️ O PromptJur NÃO é um escritório de advocacia
O PromptJur é uma ferramenta de auxílio tecnológico para profissionais jurídicos. Os conteúdos gerados pela plataforma:
- Não constituem aconselhamento jurídico e não devem ser utilizados como tal
- Devem ser revisados por advogado habilitado antes de qualquer uso formal
- Podem conter imprecisões, informações desatualizadas ou erros
- Não substituem a análise caso a caso por profissional qualificado
- Não criam relação advogado-cliente entre o usuário e o PromptJur
O uso dos outputs da IA é de exclusiva responsabilidade do usuário. Profissionais do Direito devem observar as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB e demais regulamentações aplicáveis.
11. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato conosco.
Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, se:
- Você violar estes Termos de Uso
- Houver suspeita de atividade fraudulenta ou abusiva
- Exigido por lei ou autoridade competente
- O serviço for descontinuado (com aviso prévio de 30 dias)
Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aplicam-se, no que couber: o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
13. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso: